Em reunião com associados na noite de 14 de abril, no município de Jupiá, a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de SC (ACANOR) debateu importantes temas voltados a atuação dos legisladores, com foco no papel de fiscalização do poder público, e nas emendas impositivas, com vistas a direcionar alguns investimentos no município.
O primeiro debate teve como mediador o promotor de justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, Dr. Matheus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, da 2ª Promotoria de Justiça, abordando a atuação do Ministério Público como fiscalizador da lei frente ao Poder Público; e de que forma e em quais situações o vereador, na função fiscalizatória, poderá buscar apoio ou interveniência do MP.
Em seguida tratou-se do tema relativo a instituição nos municípios das chamadas “emendas impositivas”, tendo como palestrante a procuradora jurídica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Dra. Scheila Cristiane Grefin, que levou ao conhecimento dos associados a legislação e os procedimentos para a criação deste mecanismo nos municípios, onde os vereadores poderão incluir no orçamento recursos para diversas áreas como saúde, assistência social, educação, cultura, infraestrutura, agricultura, entre outras, bem como para entidades devidamente constituídas e que atuam em algumas dessas áreas.
Os associados puderam dirimir dúvidas quanto a atuação na fiscalização, podendo contar com a ajuda do Ministério Público em casos que infrinjam a legislação, além de obterem mais subsídios no tocante as emendas impositivas no âmbito municipal.
Outros assuntos também estiveram em discussão na ocasião, como os recentes casos de invasões e crimes dentro de escolas, preocupação e temor de todas os municípios, onde, de forma conjunta, os poderes constituídos, organismos de segurança e a sociedade organizada vêm buscando formas de inibir e precaver tais situações.
Foram ainda realizadas avaliações das últimas ações da Acanor, assim como planejamento de algumas atividades, como cursos de formação para vereadores e servidores das 10 Câmaras associadas (São Lourenço do Oeste, Jupiá, Galvão, Coronel Martins, Santiago do Sul, Irati, Novo Horizonte, São Bernardino, Campo Erê e Palma Sola).
Em sua avaliação, a presidente da Associação, vereadora Marlice Perazoli, de São Lourenço, destacou a grande participação dos associados, dos 10 municípios que a integram, registrando a participação do prefeito de Jupiá, Valdelirio Locatelli da Cruz, e das parcerias que há entre os poderes e demais órgãos públicos, como o Ministério Público, que tem contribuído sobremaneira nos aspectos da legalidade e fiscalização das ações dos entes públicos, com vistas ao cumprimento do interesse maior que é o da população, em todos os aspectos.
Texto: Acanor
Foto: Daniela Puerari Esser
